Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da Numere (“plataforma”, “nós”), sistema de diagnóstico da Reforma Tributária (CBS/IBS, conforme Lei Complementar 214/2025 e legislação correlata). A Numere é uma plataforma operada por Reallagos Contabilidade e é destinada a escritórios de contabilidade que precisam simular o impacto do novo modelo tributário para as empresas atendidas por sua carteira.

2. Conta e responsabilidade do escritório

O escritório assinante é responsável por: (i) manter suas credenciais em sigilo; (ii) cadastrar apenas dados de empresas para as quais possua autorização legítima para tratar; (iii) garantir a exatidão e a atualidade das informações inseridas; e (iv) pelas ações praticadas por seus usuários dentro da plataforma. O primeiro usuário criado no cadastro do escritório assume automaticamente o papel de administrador da respectiva organização e pode conceder acessos internos.

3. Planos, cobrança e trial

• O cadastro inicia em um trial com direito a 1 (um) CNPJ cadastrado, sem cobrança. Para aumentar o limite é necessário contratar um plano pago.
• Os planos pagos são cobrados via Stripe em periodicidade mensal ou anual, conforme o preço vigente na página de assinatura no momento da contratação.
• O upgrade é aplicado imediatamente. O downgrade ou o cancelamento preservam o acesso de leitura aos dados já registrados, mas bloqueiam a criação de novas empresas e diagnósticos quando o limite do plano vigente for excedido ou quando a assinatura for encerrada.
• Assinaturas inadimplentes têm suas ações de criação suspensas até a regularização.
• Reajustes de preço, quando ocorrerem, serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, permitindo ao escritório optar pela continuidade ou pelo cancelamento antes da nova vigência.

4. Natureza das simulações

Os diagnósticos, apurações e alertas gerados pela Numere têm caráter informativo, baseiam-se na legislação vigente e nos dados fornecidos pelo escritório e não constituem promessa de resultado nem substituem aconselhamento profissional individualizado (contábil, tributário ou jurídico). Decisões finais são de responsabilidade do escritório e de seus clientes.

5. Propriedade intelectual

A Numere — incluindo código, interface, metodologia de cálculo, modelos de relatório e marcas — é de titularidade de Reallagos Contabilidade, entidade operadora da plataforma. É vedada a cópia, engenharia reversa ou revenda sem autorização expressa. Os dados inseridos pelo escritório permanecem de sua titularidade; a plataforma detém licença limitada para processá-los conforme necessário à prestação do serviço.

6. Disponibilidade

Trabalhamos em regime de melhor esforço para manter o serviço disponível, estável e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

7. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para: (i) armazenar dados sem base legal; (ii) tentar contornar controles de acesso; (iii) sobrecarregar a infraestrutura; (iv) violar direitos de terceiros. O descumprimento pode acarretar suspensão imediata sem reembolso.

8. Rescisão

O escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. A Numere (operada por Reallagos Contabilidade) pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência prolongada. Após o encerramento, aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cabo Frio/RJ — sede da operadora Reallagos Contabilidade — para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.